Programa Lar Legal já beneficia 941 famílias com regularização fundiária

O programa Lar Legal, iniciativa que regulariza ocupações fundiárias e oferece moradia legalizada para famílias de baixa renda em Mato Grosso do Sul, já contemplou 941 famílias em 12 municípios do Estado desde sua primeira entrega em abril de 2024. Com a coordenação do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, a ação inclui localidades como Campo Grande, Fátima do Sul, Bonito, e Naviraí, onde 126 famílias já estão de posse do título de regularização fundiária. Outras 781 aguardam o julgamento dos processos.

A agilidade do programa é garantida pelo Provimento nº 488, editado pelo Tribunal de Justiça de MS em 2020, que reduz a burocracia, promovendo inclusão social e cidadania para a população vulnerável. Sob supervisão do juiz cooperador Mauro Nering Karloh, o primeiro processo foi concluído em 81 dias, contando com o apoio da Defensoria Pública e a colaboração das administrações municipais.

Conforme o desembargador Luiz Tadeu, a expansão do Lar Legal inclui novas ações para fortalecer o programa e atender mais famílias. Os processos podem ser iniciados por associações, municípios ou pelos próprios interessados. Ao final, o juiz emite uma sentença que declara a posse, priorizando a titularidade para casais ou responsáveis.

Com a regularização, imóveis que antes não tinham valor de mercado passam a compor o patrimônio das famílias, garantindo dignidade e fortalecendo sua estrutura social e econômica.