Defensoria propõe regularização fundiária e acesso à energia no Imbirussu

Em pleno 2025, ainda existem famílias sul-mato-grossenses sem acesso a um direito básico: energia elétrica em casa. Essa realidade é enfrentada há décadas por moradores da Comunidade Imbirussu, na zona rural de Campo Grande, que recorreram recentemente à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em busca de solução.

A Defensoria mobiliza dois de seus núcleos no caso: o da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), responsável pelas diligências iniciais, e o de Promoção e Defesa do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais (Nuccon), que instaurou em julho um procedimento para apuração preliminar (PAP).

O Nuccon pretende auxiliar a comunidade a ajuizar usucapiões individuais — ação que permite a aquisição legal de um bem após determinado tempo de posse sem oposição. “Já passamos muita dificuldade sem energia, sem água gelada, televisão ou ventilador… É muito difícil!”, relata uma moradora que vive no local há dez anos.

Luz no fim do túnel

Após a regularização das moradias, o Nuccon buscará viabilizar junto à Energisa — concessionária responsável pela distribuição de energia em Mato Grosso do Sul — a ligação elétrica para os moradores.

Na semana passada, o engenheiro civil Kleyson Henrique de Oliveira Araújo, chefe de divisão no Departamento de Obras e Edificação da Defensoria, vistoriou a comunidade e elaborou um relatório técnico de nove páginas. O documento identifica quais dos 28 lotes atendem aos requisitos da Norma de Distribuição Unificada da Energisa, documento que estabelece diretrizes para o fornecimento de energia elétrica em baixa tensão.

Araújo esteve acompanhado por Patrícia Feitosa de Lima, defensora coordenadora do Nuccon, e por moradores da comunidade. “Há precedentes jurídicos de que não é necessário o documento de posse para ligação de energia elétrica, ainda mais considerando o Programa Luz para Todos, que garante fornecimento em áreas rurais”, afirma Lima.

Histórico do caso

Em janeiro de 2025, o defensor regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), Eraldo Silva Júnior, comunicou ao Nufamd que as terras da Comunidade Imbirussu não pertencem à União, mas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

No mesmo mês, a então coordenadora do Nufamd, defensora Regina Célia Rodrigues Magro, solicitou à diretora-presidente da Agência de Habitação Popular (Agehab), Maria do Carmo Avesani Lopez, abertura de procedimento administrativo para regularização fundiária. Em fevereiro, Lopez manifestou disposição em colaborar. Já o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS (Agraer), Washington Willeman de Souza, informou que a Imbirussu possui título originário de propriedade privada.

“A Agraer nos enviou memorial descritivo de cada lote, respeitando os limites da faixa de domínio da BR-060. Também foram providenciadas — e custeadas pelos moradores, como tarifa social — as Anotações de Responsabilidade Técnica”, explica o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos, atual coordenador do Nufamd. Ele prevê que os atendimentos para as ações de usucapião iniciem em outubro deste ano.

Em julho, o Nuccon instaurou um PAP contra a Energisa para apurar informações, encaminhar providências e documentar o processo. Ao final, será elaborado relatório formal e, se necessário, a situação poderá ser solucionada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ação civil pública.

Segundo a Resolução 77/14 da Defensoria Pública-Geral do Estado, o PAP “tem por finalidade obter informações, certidões, laudos e relatórios destinados a comprovar ameaça ou lesão a direitos fundamentais difusos, coletivos ou individuais homogêneos de grupos vulneráveis”.