Vereadores da Capital prorrogam Refis Natalino

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de Dezembro, projeto de lei que prorroga o Programa Refis Natalino, da Prefeitura da Capital. Com isso, devedores de ITBI, ISS e IPTU poderão renegociar suas dívidas até dia 23 de dezembro. 

A expectativa de arrecadação da prefeitura é de R$ 7 milhões. A proposta é de autoria de todos vereadores. 

Podem ser regularizados débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência da Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 

O Refis oferece desconto de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.

No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes, a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.

As dúvidas podem ter tiradas por meio do telefone 156.

Serviço - O atendimento na Central do IPTU, da Rua Arthur Jorge, 500, é das 8 às 16 horas, inclusive no horário do almoço. Para este serviço, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza 50 atendentes.