Projeto propõe transparência em processos de abusos contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 2428/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa aumentar a transparência nos processos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta obriga órgãos públicos como delegacias e tribunais a divulgarem dados dos processos na internet, com a divulgação das seguintes informações:

• Número do processo;
• Matrícula do servidor responsável em cada etapa;
• Andamento do processo, com etapas concluídas e pendentes;
• Prazos previstos para cada fase do processo.

A medida busca garantir mais transparência, mas resguarda a privacidade das vítimas, proibindo a exposição de dados que possam identificá-las. Além disso, o projeto prevê sanções como advertência, multa e responsabilização administrativa do servidor responsável em caso de descumprimento das regras.

O deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), autor da proposta, destaca que o objetivo é criar mecanismos de fiscalização e transparência, já que muitas famílias e responsáveis enfrentam dificuldades para obter informações claras sobre o andamento dos processos, o que pode gerar insegurança em relação à efetividade da Justiça.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.