Projeto garante a pessoas com TEA portarem alimentos em estabelecimentos

A deputada Lia Nogueira (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 191/2024 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que visa autorizar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a portarem alimentos para consumo próprio, além de utensílios e objetos de uso pessoal, em estabelecimentos comerciais de acesso público, como teatros, cinemas, bares, restaurantes, e outros locais públicos ou privados no estado.

O projeto especifica que utensílios incluem pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes que atendam às necessidades alimentares das pessoas com TEA. A proposta garante que essas pessoas possam ingressar e permanecer em qualquer local, sem restrições, respeitando suas necessidades específicas.

A matéria, que busca assegurar direitos fundamentais e promover a inclusão social e acessibilidade para pessoas com TEA, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A deputada Lia Nogueira justificou que o projeto é essencial para garantir o acesso dessas pessoas a espaços públicos e privados, respeitando suas necessidades individuais.