Mariana Ferrer e promotora do MP-SP debatem Estatuto da Vítima

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) debaterá nesta segunda-feira, às 14h30, o Projeto de Lei (PL) 3.890/2020. Buscando sensibilizar e engajar as autoridades brasileiras na efetivação do Estatuto da Vítima, na Comissão de Litigância Estratégica do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A Reunião Ordinária Ampliada terá como tema central a matéria aprovada no fim de 2024 na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, e que segue em tramitação no Senado Federal.

Aberta para participação da sociedade civil, a reunião do CNDH será realizada de forma virtual. O encontro terá como debatedora a presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos. O Instituto foi responsável por elaborar o pré-projeto do Estatuto da Vítima e encaminhá-lo, cinco anos atrás, à Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.

Mariana Ferrer também vai palestrar sobre o assunto. Hoje a estudante de Direito e estagiária do Superior Tribunal Militar (STM) dá nome à lei 14.245/21, que protege a dignidade de vítimas e de testemunhas de crimes sexuais, punindo atos que as humilhem ou que as revitimizem durante processos judiciais.

Em 2018, a jovem acusou um empresário de estuprá-la, num clube de luxo em Florianópolis, após ser drogada por ele. Em 2020, o homem foi absolvido em 1ª instância. A expressão "estupro culposo", que viralizou nas redes sociais, foi atribuído à vítima durante o processo legal pelo promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira.

Os trabalhos, serão mediados por Carlos Nicodemos, conselheiro e coordenador da Comissão de Litigância Estratégica do CNDH. A exposição acontece das 14h30 às 16h, aproximadamente. Qualquer pessoa que tenha interesse sobre o tema pode participar do encontro virtual. Basta se inscrever pelo e-mail [email protected].

A Reunião Estratégica abordará a importância de ser instituído no Brasil o Estatuto da Vítima, a exemplo do que já acontece em outras partes do mundo. Muitos países já contam com legislação ou o conceito de "Estatuto da Vítima", incluindo todos os da União Europeia, como Portugal, Espanha, França, Alemanha e Itália, além dos Estados Unidos, Argentina, Chile e Uruguai.

Aprovado em dezembro de 2024, na Câmara dos Deputados, e em apreciação no Senado, o texto 3.890/2020 defende os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias. A matéria assegura às vítimas de todo o Brasil indenização, entre outros direitos.

De acordo com Celeste, o evento visa acelerar a votação do Estatuto da Vítima do Senado. 

“Esperamos ter o apoio do CNDH, um órgão do Governo Federal, para que o Projeto de Lei do Estatuto da Vítima seja tratado com prioridade. Nosso objetivo é unir forças e engajar o CNDH, que atua diretamente na promoção e na defesa dos Direitos Humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras”, complementa a jurista.