Lei altera sinal sonoro de escolas para bem-estar de pessoas com TEA

Projeto de Lei 63 de 2023, que determina a mudança de sirenes de eletrônicas de alta intensidade por sinais sonoros adequados em instituições públicas de ensino, foi aprovada em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O PL considera a sensibilidade sensorial de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtornos globais do desenvolvimento.

“É preciso substituir os sinais sonoros por musicais para reduzir o risco de pânico nos alunos. O som similar ao som de uma sirene pode gerar grande perturbação aos alunos que possuem hipersensibilidade auditiva, condição comum em pessoas com autismo”, disse Neno Razuk, autor do Projeto.

Demais matérias - Segue para sanção do Governo do Estado o Projeto de Lei 185 de 2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o Dia Estadual do Rasqueado, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de setembro, data do aniversário da cantora Delanira Pereira Gonçalves, a Delinha.

Também de autoria do deputado Lucas de Lima, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 26 de 2023, que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário de Mato Grosso do Sul a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos de animais.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 01 de 2023, do Ministério Ppúblico de Mato Grosso do Sul (MPMS), que estabelece parcelas sucessivas e não cumulativas nos valores recebidos pelos procuradores de Justiça até fevereiro de 2025.