Comissão aprova alerta a consumidores sobre uso de reconhecimento facial

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2537/19, que obriga estabelecimentos comerciais a informar clientes sobre o uso de programas de reconhecimento facial ou emocional. O aviso deverá ser exibido em placas ou adesivos, de forma clara, legível e visível.

Segundo o texto, a coleta de informações por meio da tecnologia dependerá de autorização prévia do consumidor. O descumprimento da regra sujeita o lojista às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como aplicação de multas e eliminação de dados coletados de maneira irregular.

O parecer aprovado, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), foi favorável ao projeto apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ). O relator destacou que a formação de bancos de dados pode ser usada para traçar perfis de consumidores com base em preferências pessoais e poder aquisitivo. “Uma segmentação prévia que pode conduzir a diversas implicações éticas e se revelar extremamente perversa e danosa, caso mal utilizada”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado