Comarca de Jardim destina R$ 195 mil de penas pecuniárias a entidades

Neste ano de 2023, a comarca de Jardim destinou R$ 195 mil arrecadados com penas pecuniárias para custear projetos de cinco instituições sociais da região. A destinação de recursos das penas pecuniárias para projetos sociais está regulamentada pelo art. 578, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

O Asilo São Francisco de Assis recebeu R$ 46.887,40 para custear a pintura da instituição e o Conselho de Segurança da Comarca de Jardim (CONSEJAR) foi beneficiado com R$ 26.400,00 para aquisição de equipamentos para proteção individual.

Outra instituição beneficiada foi a Associação Leonor Barbosa Flores, que recebeu R$ 42.600,00 para a execução do projeto “Quarto em Harmonia”. A instituição de acolhimento Casa do Garoto foi beneficiada com R$ 72.641,00 para implantação de sistema de energia fotovoltaica. E a APAE de Guia Lopes da Laguna recebeu R$ 6.500,00 para a confecção de armário planejado.

Saiba mais – A destinação dos valores arrecadados com penas alternativas para custeio de projetos sociais foi implantada de forma pioneira pela Central de Execução de Penas Alternativas de Campo Grande.

A iniciativa sul-mato-grossense ganhou respaldo nacional com a edição da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que adotou como política institucional do Poder Judiciário brasileiro a utilização dos recursos das penas pecuniárias nos moldes do que já vinha sendo feito em Mato Grosso do Sul desde 2009. De lá para cá, o exemplo de sucesso de MS se tornou regra nacional a ser seguida por todo o Judiciário do país.