Política
Trabalho remoto para mulheres em situação de violência doméstica
Projeto de lei que prevê tal possibilidade está em análise na Câmara dos Deputados
Quarta-feira, 24 Julho de 2024 - 08:56 | Agência Câmara

O Projeto de Lei 2837/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, a lei já prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica, quando necessário, o afastamento do local de trabalho e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
Pelo projeto, o juiz deverá garantir a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, em outro lugar onde não haja risco para a vítima ou, sendo inviável, o regime domiciliar de trabalho remoto.
Redação atual - Autora da proposta, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) afirma que a atual redação da lei é louvável, “pois muitas vezes o medo de sair de casa para se deslocar ao ambiente laboral se justifica, já que ela poderá sofrer alguma agressão nesse trajeto”.
“Apesar de louvável, suscita inúmeras discussões jurídicas, como, por exemplo: o empregador teria a alternativa de transferir a empregada para outro local de trabalho em que não houvesse risco para a mulher vítima de violência? Ou o empregador poderia deliberar sobre a manutenção da empregada em trabalho remoto?”, questiona.
Na avaliação da parlamentar, a lei deve ser alterada para permitir que o juiz, ao analisar cada caso e suas particularidades, estabelecer medidas protetivas, como o trabalho remoto ou o trabalho em outro local.
Tramitação - A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Últimas Notícias
- Interior - 15:52 Ação policial flagra esquema de furto de combustível em Três Lagoas
- Poder Legislativo - 15:35 DNA Day Forense será nesta sexta-feira com série de palestras na UFMS
- Transporte - 15:00 Com 442 denúncias para apurar, CPI inicia depoimentos na segunda-feira
- Bataguassu - 14:50 Homem é preso após manter a própria mãe em cárcere no interior de MS
- Pantanal - 14:33 'É um caso atípico, mas está relacionado a presença de aceitação de humanos', diz especialista da UFMS
- Fronteira - 14:12 Mulher é baleada durante tentativa de assalto em Ponta Porã
- Fronteira - 13:50 Veículo com mais de R$ 280 mil em produtos ilegais é apreendido na MS-379
- Pantanal - 13:30 Vídeo: Alimentos usados para atrair animais
- Furto e receptação - 13:10 Polícia prende autor de roubo a comércio no Jardim Leblon
- Bolsa família - 12:50 Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6