Projeto que proibia lotação nos ônibus durante a pandemia é arquivado

O projeto de lei que proibia os ônibus do transporte público de Campo Grande, MS, de circularem lotados durante a pandemia do coronavírus foi arquivado pela Câmara Municipal.

A decisão foi tomada por maioria de votos contrária à tramitação da matéria. Foram 21 votos contra e quatro a favor da proposta em votação realizada na quinta-feira passada, dia 13.

De autoria da vereadora Camila Jara, do PT, o projeto previa que os ônibus não poderiam circular com número de passageiros superior aos assentos disponíveis.

Em caso de descumprimento, havia previsão de multa de 30 salários mínimos por veículo onde for constatada a irregularidade.

Na sessão plenária, foi apreciado recurso ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que foi contrário à tramitação da proposta.

O parecer da Comissão, que acompanha parecer da Procuradoria da Câmara, justifica que a competência para legislar sobre normas relativas ao transporte é da União, tendo como base a Constituição Federal.

A proposta foi arquivada porque a maioria opinou por negar o recurso da vereadora e acompanhou parecer da Comissão, contrário à tramitação.

Com o projeto arquivado, a vereadora Camila Jara lamentou a decisão. “Essa é uma medida urgente que visa garantir o distanciamento entre os passageiros e a segurança da população em relação ao contágio de coronavírus nesse momento grave que estamos vivendo. Quem perde é o povo campo-grandense", disse.

Sessão - Os vereadores seguem em sessões presenciais no Plenário Oliva Enciso, adotando todas as medidas de biossegurança, como distanciamento e uso de máscaras em razão da pandemia de Covid-19. As sessões estão fechadas ao público, sendo limitado o número de assessores presentes. A população pode acompanhar a transmissão ao vivo da sessão, às 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube  (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.