Projeto proíbe emissão de valores fora do acordo comercial em boletos

Deputado Paulo Duarte (Luciana Nassar)

Nesta terça-feira, 5 de Julho, o deputado Paulo Duarte (PDB) apresentou o Projeto de Lei 193/2022 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), determinando que as empresas prestadoras de serviço emitam somente boletos com o valor do produto contratado, excluindo acréscimos de adesão que não estejam no contato.

“Recebemos de vários consumidores de planos de saúde e de telefonia, que denunciaram o recebimento de boletos com acréscimos de serviços adicionais que não foram contratados. É uma ação abusiva e dissimulada, visando aumentar a receita dessas empresas”, explicou.

O parlamentar destacou que o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os direitos do consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

(Com informações de Agência ALEMS)