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Projeto de Lei

Amarildo Cruz propõe criação de restaurante popular para acabar com a fome em MS

Restaurantes populares serão destinados à população de baixo poder aquisitivo

(Foto: Luciana Nassar/Assembleia Legislativa)

A fome e a profunda desigualdade social que têm manifestado em todo o País foram os temas abordados pelos parlamentares da sessão ordinária desta quarta-feira (27). Amarildo Cruz (PT) responsabilizou o Governo Federal e fez um apelo para o Estado ajude a população afetada pela fome em Mato Grosso do Sul.

Amarido propôs a implantação de restaurantes populares em todos os municípios, como forma de enfrentamento à miséria, decorrente do encarecimento do custo de vida, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada e demais organizações da sociedade civil organizada. “Neste momento trágico que o Brasil vive, nada mais impacta do que a fome, a miséria e a desigualdade social. O Governo Federal foi quem instalou essa triste realidade no Brasil. Precisamos buscar alternativas junto ao governador Reinaldo Azambuja para aliviar a dor da fome daqueles que neste momento vivem essa catástrofe no Estado”, disse Amarildo, expondo na tribuna fotos de pessoas disputando alimentos jogados em lixos.

Os restaurantes populares são destinados à população de baixo poder aquisitivo, oferecem refeições prontas e saudáveis e com preços acessíveis. “O público alvo são os trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores em situação de rua e famílias em situação de risco de insegurança alimentar e nutricional. O empobrecimento da população tem marcado presença constante. Nosso Estado possui as condições objetivas para fomentar implantação de restaurantes populares”, defendeu Amarildo.

Em aparte, Eduardo Rocha (MDB) ressaltou que o Governo do Estado tem auxiliado as famílias em situação de miséria. O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), destacou que o Programa Mais Social, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legistiva, está beneficiando 100 mil famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza com créditos mensais de R$ 200 a serem usados na compra de alimentos e produtos de higiene pessoal.  Corrêa e Professor Reinaldo (PSDB) prestaram apoio à sugestão para criação de restaurantes populares. 

Coronel David (sem partido) disse que a fome causa indignação nos 24 deputados e responsabilizou o governo do PT. “Não há quem não se indigne com a fome e essa é a maior demonstração que o governo Lula não acabou com a pobreza no País, deixou essa herança. Mas, o governo Bolsonaro, comprometido com a seriedade e sem corrupção, irá resolver essa questão”, falou.

Projeto de lei

O parlamentar ainda apresentou na sessão desta quarta-feira o Projeto de Lei 304/2021. A proposta altera o §2º do artigo 12 da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Com a mudança, o dispositivo passaria a apresentar a seguinte redação: “É vedada a cobrança do valor das custas em desacordo com as tabelas anexas a esta Lei, sendo permitido o seu parcelamento”.

“A proposta em tela promove o acesso ao judiciário preservando os rendimentos do jurisdicionado, pois a obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo de forma antecipada, ou seja, logo no ajuizamento da ação, pode criar uma blindagem ao acesso judicial. Aliado a tal aspecto, a concessão ou não da gratuidade de justiça muitas vezes cria obstáculo intransponível ao cidadão”, justificou Amarildo.

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