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Poder Legislativo

Projeto de lei prevê medidas para redução de atropelamento de animais em rodovias

De acordo com a proposta, as empresas concessionárias de rodovias ficam obrigadas a realizar o resgate e a assistência veterinária

(Foto: Divulgação/PMA)

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 264/2021, que assegura atendimento veterinário de emergência a animais silvestres e domésticos atropelados em estradas e rodovias em que há cobrança de pedágios. A proposição, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), visa reduzir as mortes de animais vítimas de acidentes de trânsito no Estado.

De acordo com a proposta, as empresas concessionárias de rodovias ficam obrigadas a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência aos animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. Essas empresas também deverão adotar medidas para diminuir a quantidade de acidentes com animais domésticos e silvestres.

O projeto elenca quatro medidas a serem adotadas pelas empresas concessionárias das rodovias. A primeira delas é a criação de cadastro público de acidentes com animais, na forma de banco de dados. As empresas também devem fiscalizar e monitorar constantemente as áreas de maior incidência de atropelamentos.

A terceira medida é a implantação de mecanismos que ajudem os animais na travessia das estradas e rodovias. As concessionárias deverão, por fim, promover campanhas de educação ambiental sobre atropelamento de animais.

Em seu trâmite, a proposta será, inicialmente, analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerada constitucional, passará por discussões e análises no plenário e nas comissões de mérito.

(Fonte: Assembleia Legislativa de MS)

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