Projeto de lei inclui 'direito ao cuidado' na Constituição Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 propõe a inclusão do direito ao cuidado entre os direitos sociais estabelecidos na Constituição. Atualmente, a Constituição lista como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados.

A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, foi elaborada pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ), e conta com o apoio de parlamentares de diversos partidos.

As deputadas destacam que os cuidadores são uma parte muitas vezes negligenciada da sociedade. No documento que acompanha a PEC, elas afirmam que “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a PEC.

Segundo as deputadas, ao incluir o direito ao cuidado na Constituição a proposta busca:

• Promover a corresponsabilização social pelos cuidados;
• Garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados;
• Incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos;
• Promover a equidade no acesso aos cuidados;
• Fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados;
• Desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades;
• Promover a participação social no cuidado; e
• Estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias