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Poder Legislativo

Projeto assegura gratuidade no transporte intermunicipal a pessoas com autismo

Para ter o direito, basta o cadastro na Agencia de Transporte com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo

Proposta é de autoria do Deputado Marçal Filho – (Foto: Luciana Nassar/ALEMS/ Arquivo)

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 179/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Para ter o direito assegurado, basta o cadastro na Agencia Estadual de Transporte com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico.

As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar pelo menos um assento por veículo, que deverá ser sinalizado e acessível.

"É comum que famílias que possuem algum membro com TEA sofram alguns ônus financeiros de maneira mais intensa, como gastos extraordinários com saúde e educação, entre outros. Ainda, pessoas com TEA podem precisar de deslocamento intermunicipal com certa frequência para acessar tratamentos e serviços especializados oferecidos em municípios diversos, fora da cidade de residência do paciente", justifica o autor da matéria, deputado Marçal Filho. 

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