Geral
Procedimentos de adoção devem ser divulgados em hospitais de MS
A nova norma foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (26)
Quinta-feira, 26 Novembro de 2020 - 18:34 | Marina Romualdo

Lei 5.601 obriga os hospitais e as unidades de saúde do Estado, a afixarem no interior de suas edificações, em local visível e de acesso ao público, cartazes informativos de caráter educativo, dispondo sobre o procedimento legal para a entrega de filhos para adoção. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 26 de Novembro. O projeto teve autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputados Paulo Corrêa (PSDB).
Os cartazes devem conter as seguintes informações: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê- lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
A lei estabelece nos casos de desrespeito à norma, as seguintes penalidades administrativas: advertência e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação, multa de dez Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) quando há da advertência de e multa de 20 UFERMS se houver reincidência.
Já, as penalidades administrativas serão aplicadas, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e penais, pelos órgãos, entidades ou instituições competentes para fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente. Os valores das multas serão recolhidas aos cofres públicos, especificamente, ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD).
Últimas Notícias
- Teste do pézinho - 19:12 Saúde aumenta em 30% recursos para programa do teste do pezinho
- "É uma cilada, Bino!" - 18:37 Preso integrante de quadrilha que rouba caminhões na capital
- Nioaque - 18:05 Condenado por feminicídio é sentenciado a 21 anos de prisão
- TRANSformando Histórias - 17:50 MPMS participa da 2ª edição do 'TRANSformando Histórias' na Capital
- Feminicídio - 17:30 Sogra é morta pelo genro e feminicida é preso em Selvíria
- ALEMS - 17:10 É lei: Supermercados deverão fornecer carrinhos adaptados em MS
- 'Mute' - 16:50 Operação policial realiza inspeção em prisões do MS
- Alerta! - 16:30 Oitavo caso de morcego positivo para raiva acende alerta para Capital
- Educação - 16:16 Inscrição para certificador de provas do Inep é prorrogada até dia 7
- Planejamento - 15:51 População pode dar sugestões sobre novo empreendimento no São Francisco