Prefeitura de Dourados alerta para prazo do Refis com 60% de desconto

A Prefeitura de Dourados informa que os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal têm até o dia 31 de outubro para aderir à quarta etapa do programa de regularização de débitos (Refis) e aproveitar abatimento de 60% nos juros e multas. Esta é a última fase do Refis 2025, que iniciou em julho com descontos de 100% nos encargos, reduzindo para 90% em agosto, 70% em setembro e agora 60%, oferecendo oportunidade de pagamento à vista ou parcelado.

O programa permite quitação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto aqueles oriundos de infrações de trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. Contribuintes que optarem pelo parcelamento terão desconto de 30% sobre juros e multa de mora, desde que a primeira parcela seja paga até 31 de outubro. A adesão pode ser feita por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para débitos superiores a R$ 100 mil, sendo o valor mínimo das parcelas R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas.

Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão ao Refis 2025 suspende a execução fiscal durante o período de parcelamento. A iniciativa busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem deseja quitar suas pendências com o município. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município são responsáveis por disciplinar os procedimentos e regulamentações complementares para aplicação do programa.