MS poderá instituir o Programa Selo da Agricultura Familiar

Produtos dos agricultores familiares de Mato Grosso do Sul poderão ter certificação de qualidade. É o que prevê o Projeto de Lei 83/2025 enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (ALEMS) nesta quinta-feira (10) e que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar. A Casa de Leis recebeu outras três proposições dos Executivo.

O Projeto de Lei 83/2025 prevê a certificação de produtos alimentícios artesanais, in natura ou processados, com base em rigorosos critérios de qualidade, segurança alimentar e inocuidade dos produtos, divididos em categorias que abrangem produtos de origem vegetal e animal.

De acordo com o Governo do Estado, a proposta objetiva “valorizar e de promover a comercialização de produtos da agricultura familiar, garantindo que estes atendam aos padrões de segurança alimentar e de inocuidade dos produtos, em conformidade com as normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria”.

O Executivo também enviou o Projeto de Lei 86/2025 que altera as Leis 1.102/1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, autarquias e das fundações públicas de Mato Grosso do Sul), 3.150/2000 (que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado – MSPREV) e 3.545/2008 (que cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – Ageprev, como unidade gestora única MSPREV).

Segundo o Governo, a proposta atende à necessidade de reestruturação da Ageprev. Também informa que as alterações na Lei 1.102/1990 “pretendem inserir no estatuto do servidor todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária” promovida pela Emenda Constitucional Federal 103/2019.

Outra proposta (Projeto de Lei 84/2025) vinda do Governo autoriza a doação, com encargos, ao município de Cassilândia-MS, um imóvel urbano e as construções que compõem a Escola Municipal Amim José-Pólo. O pedido de doação definitiva do imóvel tem por finalidade a regularização dominial da propriedade do imóvel e das construções onde está instalada a escola, que já funciona há 15 anos.

Benefícios fiscais - O Parlamento também recebeu do Governo o Projeto de Lei 87/2025, que altera a Lei 5.455/2019. Essa normativa trata sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, em Mato Grosso do Sul.

O objetivo, informa o Governo, é “alterar a responsabilidade de recepção e de análise dos requerimentos de concessão e de renovação da isenção do ICMS incidente nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet, de templos religiosos de qualquer culto”. Na prática, o requerimento será destinado às empresas de serviço e não mais à Secretária de Estado de Fazenda (SEFAZ), como é atualmente.

As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer for favorável, seguirá tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

(Fonte: Assessoria de imprensa da ALEMS)