MPMS fiscaliza destinação de recursos do Fundo de Meio Ambiente em Coxim

Reforçando sua atuação institucional na proteção do meio ambiente, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a execução e a destinação das receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim. A portaria foi divulgada no Diário Oficial da instituição nesta segunda-feira (30).

O procedimento foi instaurado com base na prerrogativa do MPMS de defender o meio ambiente, o patrimônio público e os interesses difusos e coletivos, bem como na legislação federal e estadual, que determina que os valores arrecadados por meio de condenações ou multas ambientais sejam destinados a fundos específicos, com a finalidade de promover a reparação dos bens lesionados.

A prioridade é que os recursos destinados sejam aplicados, preferencialmente, no próprio município onde a irregularidade ambiental foi cometida, com o objetivo de reparar o dano causado, conscientizar os responsáveis por meio da educação ambiental e promover políticas públicas relacionadas.

Além disso, a ação do MPMS, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant'Ana Cardoso, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, visa assegurar que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Coxim (Codema) esteja estruturado, ativo e em funcionamento adequado, desenvolvendo as ações necessárias para a correta destinação dos recursos do Fundo.

Para dar andamento ao acompanhamento, o MPMS oficiou à presidência do Codema, solicitando que, no prazo de 15 dias, informe a atual composição do conselho, as atividades em andamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 2025.