Lei da Anistia: prazo para pedir regularização termina no dia 31

Após quase dois anos de vigência da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos (número apurado em 25 de Dezembro) solicitando a regularização daquelas edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante as legislações municipais. Somente no mês de dezembro foram 362 novos processos formalizados.

São beneficiados pela chamada Lei da Anistia as edificações concluídas até 30 de abril de 2024, ou seja, os proprietários que concluíram sua construção até essa data têm o direito de solicitar a regularização do imóvel até o dia 31 de dezembro de 2024, pela internet. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.

O principal objetivo da Lei é possibilitar a obtenção da Carta de Habite-se, documento que certifica a conclusão da obra, assegurando que a mesma atende às exigências legais estabelecidas pelo Município, além disso a regularização facilita negociações imobiliárias, como compra e venda financiadas, fortalecendo o mercado local.

A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, ressalta que as equipes estão empenhadas trabalhando todos os dias, inclusive aos finais de semana e realizando forças-tarefas para acolher esses pedidos. “Sabemos o quanto a regularização é importante para os proprietários, e as equipes estão dedicadas ao atendimento das demandas”.

Manual Para Anistia de Edificações - E para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.

O Manual Para Anistia de Edificações está disponível no link: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/sec-downloads/manual-de-anistia-para-edificacoes/