Governo encaminha projetos sobre benefícios fiscais e cargos à ALEMS

Dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Ambos visam ajustes em políticas fiscais e administrativas do Estado e seguirão para análise das comissões competentes.

Benefícios fiscais para indústrias alimentícias

O Projeto de Lei 265/2024 autoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias do ramo alimentício em operações de saídas internas e interestaduais. O objetivo é harmonizar a aplicação das Leis Complementares 93/2001 e 4.049/2011 e garantir segurança jurídica às empresas do setor.

Na justificativa, o projeto destaca que a medida busca atrair novos investimentos e fomentar a criação de empregos e renda no Estado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Alterações na carreira de Auditor do Estado

Já o Projeto de Lei Complementar 16/2024 promove alterações na Lei Complementar 230/2016, que regula a carreira de Auditor do Estado. A proposta inclui ajustes no número de cargos por classe, mudanças na tabela remuneratória e adequações nas normas de promoção funcional.

De acordo com o governador Eduardo Riedel, a iniciativa busca garantir um sistema mais equilibrado de progressão na carreira, corrigindo inconsistências na legislação atual.

Os projetos tramitam em regime ordinário e ainda passarão por debates e votações nas comissões e no plenário da ALEMS.