Comissão aprova regras para provas em violência sexual

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5038/23, que estabelece novas regras para a produção de provas em casos de violência sexual contra mulheres. A proposta proíbe, por exemplo, perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas durante as investigações.

O texto também determina que a credibilidade ou a disponibilidade sexual da vítima ou das testemunhas não poderão ser avaliadas com base em seu comportamento sexual. Além disso, o silêncio ou a falta de resistência não poderão ser considerados indícios de consentimento.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Para ela, a medida é essencial para combater estigmas e responsabilizações indevidas. “Quando se trata das diversas formas de violência sexual contra a mulher, não podemos medir esforços para credibilizar a palavra da vítima e afastar qualquer espécie de justificativa que pretenda jogar a culpa para o comportamento da mulher”, afirmou.

Em seu parecer, Arraes citou estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) que aponta que, em muitos casos de estupro, o agressor atribui à vítima a responsabilidade pelo crime. A pesquisa revela ainda que, em 50% dos casos, a vítima é uma menina com menos de 13 anos e com baixa escolaridade.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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