Aprovado projeto que impede multa contratual para desempregados

Os deputado estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 14 de Agosto, o projeto de lei que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

De autoria do deputado João Henrique (PR), a proposta segue para apreciação do chefe do Poder Executivo que poderá sancionar ou vetar a matéria.

“Com a crise econômica em que o Brasil se encontra, quem mais sofre são os consumidores que, ao ficarem desempregados e com a renda familiar reduzida, acabam endividados. O projeto é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal”, justificou o parlamentar. O texto ainda prevê multa para quem descumprir a regra.