Acordo visa restaurar áreas degradadas e proteger recursos em Anastácio

Em mais uma ação voltada à defesa do meio ambiente, a 1ª Promotoria de Justiça de Anastácio firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a proprietária de uma fazenda local, com o objetivo de promover a regularização jurídico-ambiental do imóvel rural situado no município. A área, com mais de mil hectares, apresentou passivos ambientais constatados em relatório técnico, que exigem medidas de recuperação e preservação.

O acordo foi formalizado nos autos do inquérito civil e, conforme os documentos técnicos anexados, a propriedade rural encontra-se com déficit na recuperação de áreas de preservação permanente, omissão de cursos d’água no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e necessidade de regularização de barramentos existentes.

O que prevê o TAC

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Anastácio, a proprietária deverá apresentar e executar, no prazo de 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), que contemple a recomposição da vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) identificadas por laudos técnicos. Também será necessária a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda, a fim de incluir cursos hídricos e nascentes existentes, além da regularização de barramentos, com a obtenção das licenças ambientais junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Além disso, como forma de compensação ambiental, a proprietária comprometeu-se a doar um valor ao Instituto Florestinha de Educação Ambiental do Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA). O valor será revertido em ações educativas e de preservação ambiental na região.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas implicará multa de 500 UFERMS, além de outras medidas legais, como a execução judicial das obrigações, ações civis públicas ou até responsabilização criminal, conforme previsto no documento. O Ministério Público acompanhará o cumprimento do acordo, podendo requisitar vistorias e solicitar apoio de outros órgãos fiscalizadores.