Política

Parlamentares debatem prazo para adaptação à Lei de Licitações

Primeira audiência pública da comissão mista na terça-feira, às 14h30

Sexta-feira, 02 Junho de 2023 - 19:52 | Agencia Senado

Parlamentares debatem prazo para adaptação à Lei de Licitações — (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023) faz sua primeira audiência pública na terça-feira (6), às 14h30.

Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria.

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Fonte: Agência Senado

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