Governador apresenta plano de transporte intermunicipal para Assembleia

(Foto: Aline Kraemer/ ALEMS)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu o Projeto de Lei 192/2022 com critérios para funcionamento do serviço de transporte rodoviário no Estado. A pauta com o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS) foi enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na tarde desta terça-feira, 5 de Julho, que solicitou tramitação urgente.

“O projeto foi desenvolvido diante da necessidade de atualização regulatória do sistema que até então era amparado no Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que atribui ao antigo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul (Dersul), extinto no ano de 2000, a competência para regulação e fiscalização do serviço”, informou o governador na mensagem anexa à proposta.

Conforme o projeto, o Sistema Trip-MS será composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), operadores do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e pelo usuário do serviço. 

Proposta estabelece regras para concessão, permissão e autorização do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além de normas para tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, entre outros pontos. Há, ainda, um capítulo referente a transporte clandestino.

Além disso, o projeto segue a política federal estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também se fundamenta em estudos realizados pela AGEMS com demais agências de regulação do país.

(Com informações de Agência ALEMS)