Deputados aprovam projeto que regulamenta emissão de moedas sociais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do País. A mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998.

O  Projeto de Lei 4476/23, do deputado Caio Vianna (RJ), hoje na suplência, prevê as seguintes medidas:

• a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central;
• elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público (como o blockchain);
• as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais.

A proposta foi acolhida pelo relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). “As moedas sociais são um mecanismo saudável para o financiamento de pequenas atividades econômicas responsáveis pela geração de riqueza e renda em nível local”, disse.

O PL 4476/23 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Regras
O texto estabelece ainda:

• entidades que cumprirem os requisitos da lei poderão operar como bancos comunitários;
• a administração pública poderá contratar o serviço desses bancos para a execução de políticas públicas; e
• os responsáveis por moedas sociais criada antes da regulamentação terão prazo de dois anos para se adequar às regras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias