TJMS regulamenta ações para promoção da equidade racial no Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou, por meio da Portaria nº 3.171, publicada no Diário da Justiça na terça-feira, 21 de outubro, a implementação de ações voltadas à promoção da equidade racial. A medida, determinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, representa um avanço na consolidação de políticas de valorização da diversidade étnico-racial e de enfrentamento ao racismo no Poder Judiciário, em consonância com a Resolução nº 519 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria nº 100, de 10 de abril de 2025.

Com a nova regulamentação, os comitês e comissões instituídos no âmbito do TJMS deverão assegurar, sempre que possível, que pelo menos 20% de sua composição seja formada por pessoas negras, ampliando a representatividade étnico-racial. A Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) também passa a incluir, de forma permanente, cursos sobre relações étnico-raciais e combate ao racismo, com abordagens sobre racismo estrutural, institucional e cultural, direitos da população negra e políticas públicas de equidade.

A portaria estabelece ainda que o TJMS promova, anualmente, no mês de novembro, atividades alusivas ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, fortalecendo o reconhecimento da cultura afro-brasileira e o diálogo sobre o enfrentamento do racismo. Outras ações sobre a temática poderão ser realizadas ao longo do ano.

Incentivo à representatividade na magistratura

Com o objetivo de ampliar a presença de pessoas negras na magistratura estadual, caberá à Direção-Geral do TJMS a criação do Programa de Incentivo à Carreira da Magistratura para Pessoas Negras, que prevê cursos preparatórios gratuitos ou subsidiados, bolsas de estudo, mentorias e convênios com universidades e entidades de classe.

Entre as medidas já em vigor, destaca-se o Canal de Denúncias de Situações de Racismo, ferramenta digital e sigilosa que permite o envio de manifestações anônimas ou identificadas, garantindo confidencialidade e segurança dos dados.
As denúncias são encaminhadas ao Comitê de Compliance, que elabora parecer e o remete à Comissão de Ética ou ao órgão competente para apuração.

A Portaria nº 3.171 também altera o artigo 8º da Portaria nº 3.028, de 9 de abril, que previa a participação mínima de 50% de mulheres em eventos e capacitações. A nova redação incorpora a perspectiva interseccional de gênero, raça e etnia, determinando que, sempre que possível, ao menos 20% dos participantes sejam pessoas negras, especialmente em atividades que não tratem diretamente de temas raciais.

As medidas instituídas pela Presidência do TJMS consolidam o compromisso da atual administração com a promoção da equidade racial, a valorização da diversidade e a democratização das estruturas do Judiciário sul-mato-grossense, reforçando o ideal de uma Justiça mais inclusiva e representativa.