Política
Deputados aprovam proibição de consentimento para inserção de contraceptivo
Proposta considera abusiva a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro
Quinta-feira, 27 Outubro de 2022 - 10:17 | Redação
Um dos destaques é o Projeto de Lei 227/2021, que dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo não cirúrgico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta considera abusiva a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro, sob pena de colocar em risco a saúde física e a psíquica da mulher.
O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)
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