Contraponto

ABRATEL e ABERT se manifestam sobre veto na volta das propagandas partidárias

Associações se preocupam com a resolução que pode prejudicar o setor de radiodifusão nacional

04 jan 2022
Isabela Duarte
18:30

(Foto: Divulgação/ ABRATEL)

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) emitiram nota alegando acompanharem com preocupação o veto à compensação fiscal nas novas regras de retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Segundo as Associações, a compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.

Essa compensação atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária.

A Lei nº 13.488, de 2017, que extinguiu a propaganda, buscava viabilizar o repasse de recursos públicos para a constituição do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC).

Ainda segundo a nota, a intenção legislativa atual de recriar a propaganda partidária obrigatória torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas.

ABERT e ABRATEL destacam que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica e remunerada, sob regime de livre iniciativa, após a celebração de contrato administrativo com o Poder Público, cujo equilíbrio econômico-financeiro deve ser observado e respeitado.

A manutenção do veto presidencial aumentará, segundo o pronunciamento, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão nacional e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive pela veiculação da mesma propaganda partidária.

"Ao tempo em que reafirmam o seu compromisso com a sociedade brasileira, reiteram a confiança no Congresso Nacional para a derrubada do veto presidencial ao dispositivo da compensação fiscal, especialmente em um momento de grave crise econômica, e em observância à liberdade de iniciativa e de programação das emissoras prevista em nossa Constituição Federal", discorre a nota à imprensa.