Preso ilegalmente por quase quatro anos tem soltura imediata

Sem nenhum mandado de prisão válido e cumprindo pena em regime mais duro do que o determinado pela Justiça, um assistido pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, preso desde janeiro de 2022, teve a liberdade garantida, em Porto Murtinho.

A partir da identificação de irregularidades, o defensor público Diogo Alexandre de Freitas solicitou ao Judiciário a correção do caso, visto que nenhuma das ações penais que o assistido responde possuía prisão preventiva decretada.

Ainda, os processos onde havia sido condenado tinham pena fixada em regime aberto ou eram penas alternativas, que não exigiam prisão. “O único processo que motivou sua prisão teve sentença definitiva fixando o regime semiaberto em outubro de 2022. Mesmo assim, não foi expedido o alvará de soltura, e ele continuou preso em regime fechado por mais de três anos”, pontua o defensor.

Pela falta de unificação das penas, houve a falta do cálculo correto do tempo cumprido e dos benefícios previstos em lei. “A Defensoria precisou recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de um habeas corpus, mostrando que o assistido estava sofrendo um constrangimento ilegal”, detalha Freitas.

Com a atuação da Defensoria, o assistido que vinha sendo mantido em regime mais rigoroso do que o fixado pelo Tribunal teve a soltura imediata, a partir do reconhecimento do Juízo da Vara Única de Porto Murtinho, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto, de acordo com o que havia sido decretado anteriormente.

“Como não há colônia penal em Porto Murtinho, a Justiça determinou o uso de tornozeleira eletrônica, além de condições como recolhimento noturno e comparecimento mensal em juízo”, revela o defensor.