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Direitos

PEC da Polícia Penal que protege servidores é aprovada

Após aprovação, proposta de emenda segue para a regulamentação

PEC proposta por Coronel David é aprovada (Foto: Assessoria de Comunicação)

A chamada PEC da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul caminha para a regulamentação. O assunto foi tratado em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta quarta-feira.

Após pedido de vistas na semana passada do deputado Gerson Claro (PP), a comissão aprovou o Projeto de Emenda Constitucional 8/2019, de autoria do deputado Coronel David (sem partido) e demais parlamentares, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51-a e 51-b, da Constituição do Estadual, para criar a Policia Penal de Mato Grosso do Sul.

“É uma satisfação muito grande a aprovação dessa PEC. Nós estamos seguindo uma determinação constitucional em regulamentar a polícia em nosso Estado e é um motivo de muito orgulho para a segurança pública em MS, pois estamos dando a devida importância para uma atividade extremamente perigosa, além de garantir a segurança da sociedade mantendo criminosos atrás das grades", destacou Coronel David.

Agora o texto segue tramitando regularmente na Casa de Leis para aprovação em primeira discussão e segunda discussão e votação pelos parlamentares, até obter a sanção do Governador do Estado Reinaldo Azambuja (PSDB).

(Com informações da assessoria de imprensa parlamentar)