Justiça manda ex-prefeito de Coronel Sapucaia devolver mais de R$ 4,4 milhões ao caixa municipal

A 1ª Promotoria de Justiça de Coronel Sapucaia, conseguiu decisão judicial que determina o cumprimento de sentença contra ex-prefeito da cidade Eurico Mariano e outros cinco ex-agentes públicos do município, condenados por improbidade administrativa.

A Justiça estabeleceu o prazo de 15 dias para que os condenados efetuem o pagamento de R$ 4.455.767,17 ao erário municipal, valor atualizado com juros e correção monetária. O montante refere-se ao ressarcimento de verbas desviadas por meio de um esquema de “funcionários fantasmas” entre os anos de 2002 e 2003.

A sentença, confirmada em segunda instância, transitou em julgado em 28 de março de 2025, tornando-se definitiva. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, os réus estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

O MPMS também requereu a realização de penhora online via sistema BACENJUD, como medida para garantir o cumprimento da decisão judicial.

“O ressarcimento ao erário é uma medida essencial para a reparação dos danos causados à coletividade e para a reafirmação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa”, destacou a manifestação da Promotoria de Justiça responsável pelo pedido de execução.

A ação civil pública foi ajuizada com base em provas colhidas em inquérito civil aberto em 2003 pelo MPMS, que revelou a atuação coordenada dos réus no desvio de recursos públicos durante a gestão municipal.