Deputados reconhecem calamidade pública em Dois Irmãos do Buriti
Dos 79 municípios de MS, 48 tiveram o reconhecimento de calamidade por causa da pandemia
Sessão remota foi conduzida pelo presidente da AL, deputado Paulo Correa (Foto: Divulgação AL) De três projetos aprovados na sessão desta quarta-feira (12) pelos deputados estaduais, um é de reconhecimento de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19. Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 57/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Dois Irmãos do Buriti.
A matéria será então promulgada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. Com este decreto, chega a 48 o número de municípios com o estado de calamidade decretado pela Casa de Leis.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e possibilita ao município abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas de urgência.
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