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TJMS cria diretrizes para uso de inteligência artificial e institui comitê

Nova determinação, aprovada pelos Desembargadores do Órgão Especial, segue as normas do Conselho Nacional de Justiça

Segunda-feira, 21 Julho de 2025 - 16:10 | Redação

TJMS cria diretrizes para uso de inteligência artificial e institui comitê — (Foto: TJMS)

Em sessão realizada nesta quarta-feira, dia 16 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou a criação de diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) e instituiu o Comitê de Governança e Ética para Projetos de Inteligência Artificial no âmbito da corte sul-mato-grossense.

O uso cada vez mais frequente dessas ferramentas no ambiente de trabalho, especialmente da chamada IA Generativa, que é capaz de produzir textos, imagens, vídeos e áudios a partir de comandos dos usuários, motivou o presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, a estabelecer regras e diretrizes para garantir o uso responsável, ético e seguro dessas tecnologias.

A nova determinação, aprovada pelos Desembargadores do Órgão Especial, segue as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 332/2020, que trata da ética, transparência e governança no uso da IA no Judiciário, e a Resolução nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.

O objetivo é assegurar a supervisão humana sobre o uso de IA, reduzir riscos e avaliar possíveis impactos dessas ferramentas. As diretrizes se aplicam a todos os servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores, mesmo sem vínculo formal com o Tribunal, que desenvolvam ou utilizem sistemas de IA ligados ao TJMS, seja internamente ou por meio de parceiros.

A Resolução estabelece princípios como a proteção de dados e segurança contra acessos indevidos, respeito à privacidade e confidencialidade das informações, além da promoção de transparência, ética, imparcialidade e responsabilidade no uso das ferramentas tecnológicas.

Entre as principais regras, está a proibição de inserir dados sigilosos ou pessoais em plataformas externas, como o ChatGPT, sem autorização. Também é vedado usar e-mails ou senhas institucionais para criar contas em ferramentas externas. Apenas softwares e soluções previamente aprovadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) poderão ser utilizados. A resolução ainda destaca a importância da revisão humana dos resultados gerados pelas ferramentas de IA, com objetivo de garantir a veracidade das informações.

A determinação ainda destaca que o uso de dados pessoais em sistemas de IA deve seguir estritamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e os direitos dos titulares. Para assegurar a garantia do cumprimento dessas normas, foi criado o Comitê de Governança e Ética para Projetos de Inteligência Artificial.

O comitê será responsável por avaliar a conformidade ética dos projetos, acompanhar análises de impacto algorítmico, emitir pareceres sobre riscos éticos ou discriminatórios, zelar pelo cumprimento das diretrizes das Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, além de propor ações de formação e capacitação ética para magistrados, servidores e colaboradores que atuem com inteligência artificial no TJMS, com foco no uso responsável e ético dessas tecnologias e apoiar parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento de projetos inovadores na área de IA e Ciência de Dados de interesse institucional.

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