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Decreto Estadual

MPMS busca solução conciliatória entre governo de MS e municípios

Objetivo de representantes do órgão é solucionar divergências de decretos e evitar novos conflitos

Fachada do MPMS. (Foto: Bruno Barros/Diário Digital)

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou ao Ministério Público Estadual, nesta quinta-feira (17), as justificativas apresentadas pelos municípios de Campo Grande, Deodápolis, Fátima do Sul, Alcinópolis, Três Lagoas e Ponta Porã de não aceitar o decreto estadual.

Foi enviado também as decisões da Secretaria Estadual de Saúde de não acatamento aos posicionamentos das referidas cidades.

Para amenizar a situação, representantes do Ministério Público de MS, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal, protocolizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), requerendo, liminarmente, a realização de audiência visando à oitiva das autoridades que editaram os decretos (Estado e Municípios).

A intenção, conforme o MPMS é tentar uma conciliação, a fim de solucionar as divergências dos decretos sanitários e evitar novos conflitos semelhantes.

Nas ações, o Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno Benites de Lacerda ressaltou que “a relevância pública do presente tema não se limita ao descumprimento, nesta semana, do decreto estadual, uma vez que o problema poderá se repetir nas próximas edições regulamentares do Prosseguir, com potencial multiplicador de demandas desse jaez. Por isto, fundamental a construção de uma solução definitiva do problema, com a atuação proativa desse Colendo Órgão Especial, que poderá ser consolidada na audiência objeto deste pedido de liminar, sem prejuízo do julgamento do mérito da presente ação”, diz o documento.

Conforme o MPMS, os municípios de Campo Grande, Deodápolis, Fátima do Sul, Alcinópolis, Três Lagoas e Ponta Porã editaram decretos incompatíveis com as medidas restritivas fixadas no Decreto Estadual nº 15.693, de 9 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 10.532, de 10 de junho de 2021, que “Institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

Nesta semana, o Procurador-Geral de Justiça do MPMS, havia reunido representantes municipais e estaduais do Poder Executivo, bem como a Defensoria Pública-Geral, Procuradoria-Geral do Estado, OAB/MS e Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), para discutir não só os decretos eventualmente conflitantes, mas também estabelecer uma atuação única de regras à sociedade no combate à propagação da covid-19.

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