Proposta assegura sigilo de endereço de servidores vítimas de crime

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que assegura o direito de servidoras e servidores públicos em exercício, vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional, de informarem o endereço funcional em substituição ao residencial ao registrarem boletim de ocorrência. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto prevê que servidores em exercício que registrarem boletim de ocorrência como vítimas possam utilizar seu endereço funcional no lugar do residencial. A medida é direcionada especialmente a profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização ou exercício de poder de polícia administrativa. O direito poderá ser estendido a outras categorias do serviço público, mediante solicitação à autoridade policial, quando houver risco à integridade física ou moral do servidor, mantendo o endereço residencial em sigilo.

Segundo a deputada Gleice Jane, “o projeto é resultado da audiência pública com o tema Desafios na Gestão em Saúde: Enfrentamento à Violência contra Profissionais de Enfermagem, que reuniu atores envolvidos com a questão. Entre as queixas mais recorrentes destacou-se a exigência de indicação do endereço residencial no momento do registro de boletim de ocorrência, o que expõe profissionais vítimas, particularmente das áreas da saúde, educação, segurança pública e fiscalização, a riscos de retaliação, aumentando a vulnerabilidade de suas famílias e comprometendo sua segurança pessoal”.