Projeto invalida resoluções sobre reserva de vagas a transexuais

Começou a tramitar nesta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, de autoria do deputado João Henrique (PL). A proposta susta parcialmente efeitos de resoluções de política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais na pós-graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Na justificativa, o deputado argumenta que a proposta se fundamenta na Constituição Federal, especificamente no artigo 19, inciso III, que prevê a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Também afirma que o projeto busca “zelar pelos valores constitucionais consagrados para consecução do Estado Democrático de Direito, balizados pelos objetivos fundamentais de nossa República Federativa do Brasil”.

A proposta susta partes das Resoluções CEPE-UEMS 2.647/2023, 2.363/2021, 2.214/2020 e  2.015/2018. De modo geral, esses documentos tratam sobre reserva de vagas a alguns grupos, entre os quais estão os travestis e transexuais em cursos de pós-graduação “lato” e “stricto sensu” da UEMS.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, continuará tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e no plenário.

Com informações: Agência ALEMS