Projeto de lei regula uso de IA nas práticas médica e jurídica

Tramita no Senado projeto de lei que disciplina o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na atuação de médicos, advogados e juízes. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 determina que esses recursos tecnológicos  sejam utilizados apenas como auxiliares na atuação desses profissionais. O projeto tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) e aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

No campo da atenção à saúde, por exemplo, o projeto estabelece que o uso de inteligência artificial pode ajudar o médico, preservando sua autonomia profissional. A proposta altera a lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013) para determinar que a utilização desses sistemas sem supervisão médica constitui exercício ilegal da Medicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar sua utilização.

Na advocacia, os sistemas de inteligência artificial poderão auxiliar tanto na esfera pública quanto privada, desde que preservem a isenção técnica e a independência do advogado. O projeto altera o Código Penal para estabelecer que o uso desses sistemas para práticas privativas de advogados por pessoas não inscritas na OAB é considerado exercício ilegal da advocacia, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

Alterando também o Código de Processo Civil, a proposta determina ainda que, em caso de prática de atos processuais, a IA pode ser uma aliada, porém os pronunciamentos elaborados com sua ajuda devem ser revisados e assinados pelos juízes, para evitar a sua invalidez.

Veneziano ressalta em sua justificativa que a IA “é considerada a nova fronteira tecnológica", a interferir em praticamente "todos os aspectos da atividade humana”. Pontuando que a nova tecnologia permite que os sistemas computacionais tenham capacidade de aprender, adaptar-se e tomar decisões baseadas em dados, o parlamentar explica que o projeto não tem objetivo de criar obstáculos à inovação tecnológica. Ele alerta, porém, que é preciso cautela no desenvolvimento e na implantação de sistemas baseados em IA, que "não podem eliminar nem substituir o protagonismo dos médicos, advogados e juízes".

Comissão de juristas - Além desse projeto, outra matéria com o mesmo objetivo tramita no Senado, sendo proveniente do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas que atuou em 2022. 

Assinado pelo presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2.338/2023  dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial e define fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e utilização dos seus sistemas. A proposta também estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória baseada em direitos. 

Fonte: Agência Senado