Projeto de Lei quer garantir proteção a vigilantes em MS

O deputado Zé Teixeira (PSDB), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou o Projeto de Lei 258/2024, que propõe a proibição de constrangimento e intimidação a vigilantes no exercício da profissão. A medida prevê punições administrativas para quem desrespeitar a norma, além de outras sanções previstas em lei. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta define que qualquer forma de intimidação, ameaça, ofensa ou gestos que causem constrangimento ao vigilante será considerada uma infração administrativa. O texto esclarece que vigilante é o profissional que, após formação específica em Escola de Formação Profissional de Segurança Privada, obtém registro pelo órgão fiscalizador da segurança privada.

De acordo com o deputado Zé Teixeira, o projeto busca assegurar aos vigilantes liberdade para exercer suas funções sem constrangimentos. “O vigilante é essencial à segurança de grande parte da população, e o constrangimento em sua atividade pode reduzir sua capacidade de resistência, obrigando-o a agir contra o que a lei determina ou a não realizar o que é exigido pela legislação”, justificou.