Projeto de lei modifica critérios para isenção do IPTU na Capital

O vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou projeto de lei que traz benefícios ao contribuinte de Campo Grande, ao adequar isenções do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O principal destaque das alterações é a modificação nos critérios para isenção do IPTU. De acordo com a nova redação, são isentos do imposto predial e territorial urbano os imóveis que se constituem em única propriedade do contribuinte, utilizados exclusivamente como residência e cujo valor venal não ultrapasse 10.000 UFIR. Além disso, os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico também serão beneficiados com a isenção.

Outra mudança relevante é a simplificação do processo de requerimento da isenção. Anteriormente, o contribuinte deveria realizar o requerimento até o dia 30 de março do ano fiscal. Com as modificações, o processo será feito perante o fisco municipal, eliminando a necessidade de prazos específicos.

As novas alterações estabelecem que, em caso de mudança de titularidade do imóvel, o novo adquirente deverá atualizar as informações junto ao fisco municipal para continuar gozando do benefício de isenção do IPTU.

"As mudanças promovidas têm como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário municipal, proporcionando maior transparência e agilidade nos processos de isenção do IPTU. A medida visa beneficiar os contribuintes da cidade, garantindo que aqueles que preencham os requisitos estabelecidos possam usufruir dos benefícios fiscais de forma mais eficiente e acessível", destaca Claudinho.