Projeto de lei congela anualmente valor das taxas do Detran-MS

Nesta quinta-feira (15) o deputado Lidio Lopes (PATRI) apresentou projeto de lei com objetivo de congelar anualmente os valores da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) que é aplicada nas taxas constantes na tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

A proposta altera a Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran. Conforme a alteração, o valor da unidade fiscal poderá ser reajustado anualmente, no dia 1º de Maio, e não mais mensalmente.

Na justificativa, o parlamentar explica que a propagação do coronavírus afetou a situação financeira das pessoas. “Hoje, infelizmente em decorrência do COVID-19, mais conhecido como coronavírus, assolou em nosso Estado uma grande crise financeira, logo, este não é o momento de se permitir que haja o aumento das taxas de bens e serviços que são necessários para a população”, afirmou.

Defendendo a constitucionalidade e a competência do legislativo estadual na temática, Lidio Lopes justificou que “o presente projeto não interfere diretamente no aumento de despesas pública, nem altera, eis que tais valores já são aplicados pelo Estado, ou seja, não há nenhuma mudança, apenas e tão somente a fixação de um valor que já é aplicado, para que este seja alterado todo dia 1º de maio.”

(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)