Geral
Projeto cria programa de doação incentivada para beneficiar educação básica
Proposta reforça os laços entre sociedade civil e instituições de ensino
Segunda-feira, 01 Janeiro de 2024 - 09:52 | Agência Câmara

O Projeto de Lei 3766/23 institui um programa que permite aos contribuintes fazer doações voluntárias a escolas de educação básica, públicas e privadas, com abatimento sobre o Imposto de Renda. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“A proposição contribui para ampliar os recursos destinados à educação básica, ao mesmo tempo em que reforça os laços entre sociedade civil e instituições de ensino”, disse Ventura.
Pelo texto, o chamado Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (Pnaeb) será acessível a pessoas físicas e jurídicas (tributadas com base no lucro real ou presumido). As doações feitas por elas poderão ser deduzidas do imposto devido (até o limite de 4%).
Ventura estima que o incentivo representará uma renúncia fiscal de R$ 570 milhões. O PL 3766/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Regras - Pelo projeto, as escolas terão que se cadastrar no programa para receber as doações, e prestar contas na internet dos valores recebidos. O texto prevê ainda que:
doações para as escolas públicas poderão ser aplicadas em investimentos, custeio e bônus aos professores com turmas com melhor desempenho;
doações às escolas privadas terão como contrapartida a oferta de bolsas integrais (até 20% das vagas oferecidas) a estudantes de baixa renda e com bom desempenho acadêmico;
regulamento do Poder Executivo vai definir a faixa de renda e o desempenho acadêmico necessários para garantir a bolsa.
A proposta determina ainda que as infrações à lei sujeitam o contribuinte a multa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Últimas Notícias
- Poder Legislativo - 18:12 Projeto de lei prevê adequação em norma que institui o 'Agosto Lilás'
- 'Olha! Lá vem o trem chegando' - 17:53 Obra audiovisual percorre os trilhos da memória ferroviária de MS
- Poder Legislativo - 17:32 Pantanal Tech MS pode ser incluído no Calendário Oficial de Eventos
- Campo Grande - 17:30 Homem armado é preso após discutir com morador de rua
- Oportunidades - 17:17 Secretaria realiza palestra gratuita sobre marketing nesta quinta-feira
- Economia - 16:43 Frigoríficos de MS tentam realocar carne que seria dos EUA
- Violência doméstica - 16:35 Agressor é preso após golpear companheira com foice
- Poder Legislativo - 16:16 Meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos é proposta na Assembleia
- Campo Grande - 15:50 População pode contribuir com Estudo de Impacto sobre Hospital Regional
- Campo Grande - 15:30 Projeto de lei reduz tarifa de esgoto em Campo Grande