Geral
Projeto cria nova regra sobre indenização a vítima de violência doméstica
Texto aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher inclui na lei tese firmada pelo STJ
Terça-feira, 14 Janeiro de 2025 - 10:08 | Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em novembro do ano passado, proposta estabelecendo o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e independente de instrução probatória. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), ao Projeto de Lei 1299/22, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), e apensados. O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha.
A relatora destaca que hoje o Código Civil e a Lei Maria da Penha já preveem a possibilidade de o agressor, em caso de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, reparar os danos ocasionados à vítima, inclusive de natureza moral (resultantes, por exemplo, de violência praticada de caráter psicológico ou patrimonial).
Silvye Alves também lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese segundo a qual “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”
Para ela, é importante inscrever na lei a tese emanada pelo STJ.
Alteração - O Projeto de Lei 1299/22 original garante à mulher vítima de violência doméstica o direito a indenização por dano moral paga pelo Estado, desde que seja comprovado o nexo entre a ação ou omissão do Estado e o dano.
Mas, para a relatora, é importante assegurar o direito independentemente de demonstração de culpa ou dolo de agente do Estado.
Próximos passos - A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Últimas Notícias
- Ponta Porã - 19:00 Com itens de contrabando, 24 veículos são apreendidos em operação
- Boliviano transportava droga - 18:45 Cães farejadores encontram mais de 5 kg de cocaína em Corumbá
- Tráfico de drogas - 18:00 Mais de 100 kg de pasta base apreendidas e dupla é presa em flagrante
- Tráfico de drogas - 17:40 Caminhão com mais de 5 toneladas de maconha é apreendido
- Política - 17:24 Audiência tensa tem choro na CPI do Transporte
- Oportunidades - 17:19 Emprega CG realiza ação no Aero Rancho
- Capacitações - 17:15 MS intensifica combate à hanseníase com capacitação na Atenção Primária
- Economia - 17:02 Caixa começa a pagar Bolsa Família de junho
- Corumbá - 16:50 Motorista é indiciado após investigação do acidente na BR-262
- Segurança - 16:25 Governo divulga nota sobre os servidores de MS retidos em Israel