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PMA de Miranda autua homem por transporte irregular de madeira

Diante da irregularidade, autor, veículo e madeira foram apreendidos e apresentados na Delegacia

Sábado, 18 Novembro de 2023 - 09:39 | Redação


PMA de Miranda autua homem por transporte irregular de madeira
(Foto: Divulgação/PMA)

Durante fiscalização ambiental na MS 243, a Polícia Militar Ambiental de Miranda abordou um caminhão e ao ser vistoriada a caçamba foram encontrados 20 (vinte) mourões de madeira da espécie AROEIRA medindo 3,20 metros cada um, totalizando 4,54 m3. Ao ser solicitada a documentação necessária para o transporte de madeira (Nota Fiscal e Documento de Origem Florestal) o motorista do caminhão disse não possuir.

Diante da irregularidade, autor, veículo e madeira foram apreendidos e apresentados na Delegacia de Polícia Civil de Miranda para as providências necessárias. Além disso, o homem foi autuado em R$1.362,00 (um mil e trezentos e sessenta e dois reais), com base no artigo 47 do Decreto 6.514.

PMA de Miranda autua homem por transporte irregular de madeira
(Foto: Divulgação/PMA)

Art. 47.  Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

§ 1o  Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

 

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