Para TCU, cobrança de bagagens em voos favorece consumidores

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou, em uma reunião em plenário do início de março, que a cobrança das companhias aéreas pelos despachos de bagagens favorece o consumidor. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) havia estabelecido a medida em junho de 2017, mas os constantes processos de clientes que se sentiram lesados fizeram que os ministros revisassem a decisão. Agora, ela foi considerada regular pelo TCU. 

Para o relator do caso, o ministro Bruno Dantas, a medida da Anac faz parte de uma nova maneira de agir do Estado: deixando de intervir no mercado para que o próprio setor decida como concorrer. “A desregulamentação da franquia de bagagem despachada precisa ser compreendida, portanto, dentro dessa lógica de liberalização setorial, com redução da intervenção estatal, que trouxe inúmeros benefícios para os consumidores", disse. 

"É inegável que a liberdade tarifária trouxe aos consumidores preços mais atraentes às passagens aéreas e conseguiu promover importante inclusão social. A flexibilização regulatória nesse setor contempla o princípio constitucional da livre concorrência e tende, a médio prazo, a dar resultados positivos à sociedade”, completou.

Ainda de acordo com Dantas, o resultado mais importante desde que a medida entrou em vigor, em 2017, foi a chegada de companhias de baixo custo, conhecidas como low cost, no mercado aéreo brasileiro -- casos da Norwegian Air, Avian e Sky Airline. 

O TCU também pediu para a Anac avaliar a possibilidade de baixar uma norma eliminando a atual restrição de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. No começo de fevereiro, o Executivo decretou uma medida provisória (MP) alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para revogar a limitação ao capital estrangeiro em empresas aéreas. Com isso, a participação de capital estrangeiro pode chegar a 100%.

A produção de preços
Na lógica do mercado aéreo, como de qualquer outro setor, há um equilíbrio quando, a partir da queda da demanda, os preços também são impactados e caem até atingirem uma estabilidade onde os que vendem e os que compram se sintam satisfeitos. Um mercado equilibrado é aquele em que empresas e consumidores chegam a um acordo informal sobre o valor de algo. No caso das companhias aéreas, essa satisfação necessita de muitos fatores.
 
Dentro da estrutura de oferta e demanda, as companhias aéreas começaram uma estratégia de ajuste dos preços nos anos 1980 chamada yield management, que consiste em uma série de cálculos para estabelecer preços mais altos em dias ou destinos mais procurados e, em dias ou destinos menos movimentados, colocar valores mais baixos nas viagens.
 
A estratégia, iniciada nos Estados Unidos, também usa o histórico de cada voo para compreender como cobrar o bilhete de cada passageiro: se as viagens para o Rio de Janeiro sempre lotarem uma aeronave, independentemente do dia, os preços tendem a ser os mesmos, porque a demanda permanece inalterada mesmo com as variações. As passagens aéreas em promoção também são mensuradas a partir dessas informações. 
 
No Brasil, os preços de passagens foram afetados por duas decisões políticas tomadas no início e no final dos anos 1990. Até o começo da década, os valores eram fixados por órgãos estatais, preocupados com a liberdade demasiada do mercado, que poderia criar monopólios e preços altos. Em 1992, no entanto, uma portaria do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) estabeleceu uma “liberação monitorada das tarifas aéreas domésticas” que, em 2001, foi revista e liberada totalmente.
 
A partir disso, as empresas passaram a calcular suas viagens com base no modelo yield, que inclui os custos de cada trecho: combustível médio utilizado, taxa de câmbio, velocidade média dos aviões, distâncias e proporções de voos sem paradas e as taxas para os dias, destinos e históricos.
 
Para o economista Alessandro Marques de Oliveira, que também é professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), no Rio de Janeiro, e que estudou o modelo de precificação das empresas aéreas brasileiras para voos nacionais, apesar dos complexos mecanismos de mercado, são questões macroeconômicas que alteram significativamente os valores das viagens. 

“Os preços nos mercados aéreos são, em geral, mais vulneráveis a variáveis macroeconômicas, como a taxa de câmbio, do que a mudanças na composição da estrutura de mercado, como o número de concorrentes”, explica.
 
Entre essas variáveis macro, estão o preço do petróleo, matéria-base para o combustível das aeronaves, a taxa de câmbio, já que os preços das passagens são ajustados perante a diferença entre a moeda nacional e o dólar dos Estados Unidos, e a inflação. 

Em alguns raros momentos, o mercado de viagens aéreas sofre impactos específicos suficientes para alterar os mecanismos de preços. Em seu trabalho Estudo dos Determinantes dos preços das companhias aéreas, de 2009, Alessandro Marques mostra que a entrada de companhias aéreas, como a Gol, em 2001, e a Azul, em 2008, no mercado brasileiro alterou os preços oferecidos aos consumidores.
 
Como eram empresas com bilhetes mais baratos (o modelo low cost), todas as outras tiveram que diminuir seus preços para continuarem competitivas. A estratégia fez com que a Gol se tornasse uma das principais companhias do país poucos anos depois da primeira viagem.