MP firma TAC para recuperar áreas incendiadas em fazendas no Pantanal

Incêndios que devastaram 1.954 hectares de vegetação nativa e reserva legal em duas fazendas no município de Miranda levaram o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo medidas de proteção à natureza. O acordo foi celebrado entre a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Miranda e a associação responsável pela administração das propriedades rurais, visando à reparação e à prevenção de novos danos ambientais.

A investigação teve início com um inquérito civil de 2024, após informativos do Núcleo de Geotecnologias (Nugeo) do MPMS, no âmbito do Programa Pantanal em Alerta, indicarem focos de incêndio em áreas sensíveis.

Laudos periciais e relatórios de vistoria da Polícia Militar Ambiental (PMA) e da Coordenadoria Geral de Perícias confirmaram os danos. As perícias apontaram que a propagação do fogo foi causada por ação humana, possivelmente com a utilização da técnica de contrafogo.

Diante da comprovação dos danos e da ausência de causas naturais ou acidentais, o MPMS propôs o TAC à associação, que manifestou interesse na solução consensual e na reparação ambiental.

No documento, foram estabelecidas as seguintes obrigações para a associação:

Cadastro atualizado das propriedades no Sistema Pantanal em Alerta.
Adoção imediata de medidas preventivas rigorosas contra novos incêndios.
Apresentação de todos os documentos ambientais atualizados.
Implementação de ações de recuperação das áreas degradadas, a serem detalhadas e acompanhadas pela Promotoria de Justiça.

O cumprimento do acordo será monitorado pela 2ª Promotoria de Justiça de Miranda e o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas