MP articula implantação de Centro Especializado de Reabilitação em Naviraí

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, no exercício da tutela da infância e juventude, instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00004723-5 com o objetivo de viabilizar a implantação de um Centro Especializado de Reabilitação (CER) no município, diante da grande demanda no município para atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes diagnosticados com a Síndrome do Espectro Autista, cuja tutela individualizada, além de não atender a todos os infantes que necessitam, esta sobrecarregando os cofres públicos.

Já a 2ª Promotoria de Justiça da mesma comarca, com atribuição para a tutela dos direitos constitucionais do cidadão (saúde) e das pessoas com deficiência, instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008547-3, com o objetivo de acompanhar a implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente em relação ao acesso a ações e serviços de saúde. As iniciativas extrajudiciais buscam garantir atendimento adequado a crianças, adolescentes e adultos com deficiência física e intelectual, por meio de articulação entre órgãos públicos e entidades locais.

Dentre as iniciativas para a implementação, as Promotoras de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, titular da 1ª Promotoria de Naviraí, e Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, titular da 2ª PJ de Naviraí, realizaram visita no CER II de Dourados. Durante a visita, foi observada a gestão diferenciada do serviço pela Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Dourados, única entidade no Estado a operar um CER mediante contrato formal com o Governo do Estado, até a habilitação junto ao Ministério da Saúde.

Com base nas informações obtidas, o MPMS realizará uma reunião de trabalho com representantes da Prefeitura de Naviraí, da Apae local, da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e demais envolvidos para discutir o modelo mais adequado de implementação do serviço na cidade de Naviraí, incluindo responsabilidades, obrigações e estrutura necessária.

A Promotora de Justiça Karina Vedoatto reforça que a iniciativa visa garantir o acesso à saúde especializada para pessoas com deficiência, respeitando os princípios da eficiência, transparência e inclusão. “Nosso compromisso é assegurar que o serviço seja implantado com responsabilidade e alcance quem mais precisa”, afirmou.

Por sua vez, a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa destacou a importância da atuação conjunta entre os órgãos envolvidos. “A articulação entre Ministério Público, município e entidades é essencial para que o serviço seja efetivo e sustentável”, pontuou.