Juízes protestam contra Lei do Abuso de Autoridade

Magistrados e representantes de várias instituições realizaram, na tarde desta segunda-feira, 19 de Agosto, ato público em Campo Grande, Amambai, Paranaíba, Ponta Porã, Nova Andradina e Três Lagoas. Eles protestaram contra  Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017) que, segundo os manifestantes, é prejudicial à sociedade. 

Na Capital, o evento foi realizado em frente ao Fórum Heitor Medeiros e, de acordo com o juiz Eduardo Siravegna, presidente da AMAMSUL, cansada de corrupção, a sociedade pediu uma lei para fortalecer o sistema de justiça e recebeu do Congresso Nacional uma norma que vai na contramão e pune justamente quem busca a punição dos criminosos. 

“Não podemos compactuar com uma lei que, nada mais é, do que o estatuto do bandido. Em um país que tem tantos estatutos para proteger as minorias mais necessitadas, temos agora a lei essa que protege o bandido que não pode ser algemando, não pode ter sua prisão decretada, o bandido que não pode ser investigado nem ter seus bens bloqueados pela atuação dos membros do Poder Judiciário, do MP e das polícias investigando”, disse ele.

Antes de encerrar o ato, diante de toda a imprensa, houve a encenação do que o PL representa para a sociedade: um integrante da PM algemou um membro do Ministério Público e entregou flores a um bandido. Toda a encenação foi narrada pelo presidente da AMAMSUL, que encerrou o ato público com a leitura de uma Carta, assinada por todas as instituições que apoiaram e/ou participaram da manifestação. 

Leia a íntegra da Carta contra a aprovação do PL 7.596/2017.

As entidades de classe das Polícias, dos juízes, dos promotores de justiça e procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul nominadas abaixo, manifestam-se contrário ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), em razão dos obstáculos criados à legítima atuação dos integrantes do sistema de justiça no combate à criminalidade organizada e a corrupção.

O Projeto de Lei estava parado na Câmara dos Deputados há aproximadamente 02 (dois) anos e por retaliação ao trabalho realizado pelos policiais, juízes, promotores e procuradores em diversas  Operações Brasil a fora, como a Lama Asfáltica e a Lava Jato, em razão de termos inúmeros detentores do poder político e econômico presos, com um extremo avanço  na impunidade dos crimes de colarinho branco, parte do parlamento brasileiro retirou este projeto da gaveta.

O texto do PL aprovado em regime de urgência sequer era claro e de amplo conhecimento da sociedade e do próprio parlamento. A tramitação deste PL violou as normas de processo legislativo, além de não oportunizar os debates necessários para o aprimoramento da Lei. 

Este projeto de lei vai na contramão dos anseios da população e da sociedade como um todo.
 
Chamamos a atenção da população acerca dos retrocessos que este Projeto traz. Cita-se alguns:
1) Em regra, proíbe o uso de algemas pelas policiais no momento da prisão;
2) Impede o Delegado de Polícia e o Ministério Público de instaurar procedimento investigativo com base em denúncia anônima ou denúncia com um mínimo de prova;
3) O juiz não terá segurança para decretar qualquer prisão, pois se reformada a decisão poderá responder por crime de abuso de autoridade.

As entidades são favoráveis a evolução da lei de abuso de autoridade, mas não de forma como foi realizada, sem o debate necessário, com abuso na própria tramitação do Projeto de Lei dentro do próprio parlamento brasileiro. 
Somos contra os excessos cometidos por agentes, mas, a pretexto disso, não podemos concordar com qualquer tipo de intimidação dos agentes integrantes do sistema de justiça, digo, os policiais, os membros do Ministério Público e os juízes.

Em razão disso, as entidades classistas abaixo esperam o veto do Presidente da República a este Projeto de Lei e confiamos na manutenção do veto pelo Congresso Nacional. 

Assinam a nota:
1. Alírio Villasanti Romero - AOFMS – Associação dos oficiais militares Estaduais de MS
2. Thiago Mônaco Marques – AME-MS - Associação do Militares Estaduais
3. Mário Sérgio Flores do Couto – ACS-PMBM - Associação e Centro social da Polícia Militar e Bombeiro militar
4. Eduardo Pereira – ASPRA – Associação de praças da PM e BM de MS
5. Frederico Reis Pouso Salas – AOCBM – Associação do Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul.
6. José Carlos Roledo Junior – ABOIMS – Associação Beneficente do Oficiais Inativos e dos Pensionistas da PM e CBM de MS.
7. Nilson da Silva Freitas – APBM – Associação Bombeiro Militar das Praças e Oficiais Oriundos das praças.
8. Fernando Ferrer – ABM – Associação dos Bombeiros Militares
9. Eduardo Eugênio Siravegna – Presidente da AMAMSUL
10. Romão Ávila Milhan Junior - ASMMP
11. Emerson Calif – ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República
12. Monique Marchioli Leite - AJUFE/MS – Associação dos Juízes Federais
13. Regina Márcia Rodrigues de Brito Mota - ADEPOL/MS
14. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho - AMATRA/MS - Associação dos Magistrados do Trabalho
15. Marcos André Araújo Damato - Delegado polícia federal
16. Giancarlo Corrêa Miranda– SINPOL
17. Matheus de Castro Polastro - Associação dos Peritos Criminais Federais
18. Vanderlei Alves dos Santos – SINPRF/MS - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul
19. Leonardo Corniglion Alves da Silva - Sindicato dos Policiais Federais
20. Bruno Cesar da Cunha Teixeira - Ajufesp -  Assoc. Dos juízes federais de SP 
21. Cândice Gabriela Arósio – ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho